TERMO DE RESPONSABILIDADE
(art. 12o, da Lei 23/07, de 04 de Julho, alterada e republicada pela Lei 29/2012 de 09 de Agosto)
(nome) __________________________________, nascida(o) a ____/____/____, nacional da ____________, residente em ___________________________________________ código postal _____ - ____ __________, titular do Passaporte/BI/CC/AR/TR n.o _____________, emitido a ___________ em ____________, e válido até ___________, declara assumir o compromisso de assegurar as condições de estada em território nacional e ainda a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias ao afastamento, quando este seja necessário, da(o) cidadã(o) __________________________ nacional da ____________, portador(a) do passaporte n.o _____________, emitido a ____/____/____ e válido até ____/____/____.
A(o) signatária(o) toma conhecimento que este documento constitui título executivo da obrigação anterior, prevista na alínea b) do no.2 do art. 12o., nos termos do no.4, do mesmo artigo da Lei 23/07, de 04 de Julho, alterada e republicada pela Lei 29/2012 de 09 de Agosto.
A(o) signatária(o) fica ciente de que, nas circunstâncias em que o acima identificado cidadão estrangeiro entra em Território Nacional, não lhe é permitido desenvolver qualquer actividade profissional, remunerada ou não, porque, nos termos da Lei 23/07, de 04 de Julho, alterada e republicada pela Lei 29/2012 de 09 de Agosto, apenas podem exercer uma actividade profissional os titulares de visto adequado ou de Autorização de Residência.
O signatário toma, ainda, conhecimento que o favorecimento ou facilitação da entrada irregular de cidadão estrangeiro em território nacional, constitui crime de auxílio à imigração ilegal, punido por lei nos termos do art. 183o. do referido diploma legal.
(local e data) _________________, ___/____/_____ (assinatura) _____________________________________________
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